EXCLUSIVO – CARGOS EM COMISSÃO – PGJ ADITA INICIAL DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Procuradoria Geral de Justiça em SP, adita inicial de ação direta inconstitucionalidade acerca dos cargos em comissão junto a Prefeitura Municipal de Ourinhos, após nova representação do Ministério Público da Defesa do Patrimônio Público e Social de Ourinhos, que entende que permanecem na atual Lei Complementar n. 964/2017, os mesmos vícios de inconstitucionalidade que existiam na lei anterior. Entenda o caso: O MP de Ourinhos no início desse ano encaminhou representação a PGJ de SP, sustentando que a Lei Complementar n. 941/2017, criava alguns cargos em comissão, os quais deveriam ser providos por concurso público, posto que possuem natureza técnica. Diante disso a PGJ ajuizou junto ao Tribunal de Justiça ação de direta de inconstitucionalidade. No entanto, durante o tramitar da referida ação junto ao TJSP, foi sancionada e promulgada nova Lei Complementar (Lei Complementar n. 964/2017), revogando a lei anterior, ou seja, a 941/2017. O MP local, constatou que as mesas irregularidades constantes na lei revogada, também permaneciam na atual lei, no que se refere alguns cargos em comissão. A PGJ foi informada acerca desse fato e, diante dessa nova situação jurídica, aditou a ação anterior (englobou esses novos fatos) para incluir a nova lei, posto que, na visão do MP de Ourinhos, permanecem as mesmas ilegalidades, no que se refere alguns cargos em comissão, da lei revogada. Foi também instaurado inquérito civil, visando apuração dos fatos e a suposta prática de improbidade administrativa. A ação tramita no Tribunal de Justiça em SP e o processo encontra-se para manifestação do desembargador relator. Após o recesso forense, poderá ocorrer decisão, bem como a Prefeitura será notificada para apresentar defesa. A Câmara Municipal será comunicada dessa nova situação jurídica.