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ASSEMBLEIA APROVA PROJETO DE MADALENA QUE COLOCA FIM À COBRANÇA ABUSIVA DE TAXA DE ADESÃO E MENSALIDADE EM PEDÁGIOS ELETRÔNICOS NAS RODOVIAS PAULISTAS

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou na noite de quarta-feira, 12 de dezembro, o Projeto de Lei 53/2017 do deputado estadual Ricardo Madalena, que dispõe sobre a proibição de cobranças de taxas de adesão e mensalidade paga pelos usuários a empresas (Operadoras de Serviços de Arrecadação – OSA’s) para …

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