Administração passada entrega SAE com multa milionária e aterro interditado

A cada dia, a gestão do prefeito Lucas Pocay encontra uma surpresa deixada pela administração passada. A bomba desta vez é uma multa milionária pelo não cumprimento da interdição do aterro sanitário de Ourinhos.

No governo passado, a SAE descumpriu um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) com o Ministério Público, desrespeitou prazos da Cetesb e foi multado em R$ 10 mil por dia, levando o município a ser impedido de despejar o lixo no atual terreno. A penalidade só não é pior porque a atual Procuradoria Jurídica da SAE (Superintendência de Água e Esgoto) conseguiu uma liminar para manter o depósito de lixo e agora trabalha para tentar suspender a multa, que ultrapassa R$ 1,5 milhão.

ENTENDA O CASO

Devido à proximidade com o aeroporto de Ourinhos, o aterro sanitário precisava ser transferido para outro local, seguindo as normas da Cetesb e da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil). A nova área, antigo sítio Santa Cruz, foi adquirida em março de 2016, mas as operações no atual aterro não foram suspensas. A administração passada também não apresentou projeto de viabilidade para o novo aterro sanitário.

Para evitar ser alvo de uma Ação Civil Pública, a SAE, em fevereiro de 2016, firmou um TAC com o GAEMA (Grupo de Atuação Especial doMeio Ambiente), órgão do Ministério Público da cidade de Assis. A principal exigência era enviar à Cetesb um projeto de encerramento e recuperação do atual aterro até 1º de junho de 2016. O prazo foi descumprido e as irregularidades, mantidas.

A Cetesb interditou o aterro. Desde junho de 2016 a SAE é obrigada a pagar uma multa diária de R$ 10 mil pelo descumprimento do acordo. A gestão passada entrou com recurso em setembro de 2016 tentando reverter a interdição. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente negou, mas mesmo assim o lixo continuou sendo depositado ilegalmente na área interditada.

SOLUÇÕES

A primeira medida tomada pela atual Procuradoria Jurídica da SAE, por determinação do Superintendente Luís Augusto Perino e do Prefeito Lucas Pocay, surtiu efeito sexta-feira passada (20) ao ingressar com um Mandado de Segurança, solicitando a desinterdição do aterro e manutenção do depósito de lixo enquanto estudo técnico de viabilidade do novo CTR (Centro de Tratamento de Resíduos) é elaborado pela empresa Urbevital, de Maringá (PR). As considerações preliminares ficarão prontas até a próxima semana. Com o documento em mãos, a SAE ingressa com uma nova ação, desta vez para tentar suspender a multa milionária que vem se acumulando desde o ano passado.

Para agilizar ainda mais o processo para o início do funcionamento do novo aterro, procuradores jurídicos da SAE também conseguiramreduzir o prazo para apresentação do relatório final de viabilidade, de 240 para 180 dias. A empresa Urbevital tem até final de maio para apresentar o projeto de encerramento do atual aterro, além do estudo de viabilidade da nova área e as licenças ambientais junto com a Cetesb.

Só assim, outra empresa já licitada, a Iguaçumec, de Cornélio Procópio (PR) vai executar a obra e projeto de engenharia do novo CTR.

Fonte: Assessoria