Repórter Ourinhos Repórter Ourinhos
NO FINAL DO ANO DE 2016, AINDA NA GESTÃO DA EX PREFEITA BELKIS FERNANDES FOI CRIADA UMA CPI PARA APURAR A PARTICIPAÇÃO DE ALGUMAS EMPRESAS QUE FORNECIAM PARA A PREFEITURA DE OURINHOS.
O Ministério Público de Ourinhos, através da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, ajuizou uma ação inédita com fundamento na Lei n. 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial. Conforme narra a petição do MP, várias empresas do mesmo grupo empresarial – empresas com diversos nomes, porém, possuíam ligação entre si – se beneficiaram de vendas com Poder Público mediante ajustes prévios, utilizando-se de pessoas jurídicas que foram criadas para esse fim. A investigação do Ministério Público durou aproximadamente oito meses. Dentre os pedidos da Promotoria de Justiça, constata-se a indisponibilidade dos bens das empresas e dos sócios, a dissolução das empresas, proibição de continuar a contratar com o Poder Público e, acima de tudo, o integral ressarcimento ao erário dos valores percebidos, além de multas vultosas. A título de informação, é com base nessa lei que a Controladoria da União vem tratando com as empresas que são alvo da Operação Lava Jato. De fato, é um marco no procedimento investigatório em nossa região.
