sexta-feira ,29 março 2024
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EXCLUSIVO – CARGOS EM COMISSÃO – PGJ ADITA INICIAL DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Procuradoria Geral de Justiça em SP, adita inicial de ação direta inconstitucionalidade acerca dos cargos em comissão junto a Prefeitura Municipal de Ourinhos, após nova representação do Ministério Público da Defesa do Patrimônio Público e Social de Ourinhos, que entende que permanecem na atual Lei Complementar n. 964/2017, os mesmos …

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